O que é auxílio ressarcimento ?

É um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar e que poderão ser requeridos mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta ou por convênio de autogestão, desde que comprovada a contratação particular de planos que atendam às exigências contidas no termo de referência à:

Portaria Normativa SRH nº 3 de 30 de Julho de 2009
Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010)
Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n.º 01 de 29/12/2009 (DOU 20/12/09)

Quem tem direito ao auxílio ressarcimento?

Servidores ativos, inativos e ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações e seus dependentes.

Posso solicitar o ressarcimento do plano Odontologico além do de Saúde complementar?

Sim, a indenização também pode cobrir despesas com plano odontológico. O Plano é debitado em folha ou pago por você e o ressarcimento e feito no mês seguinte, a partir do segundo mês você terá a operação de debito e crédito simultâneas.

O ressarcimento e extensivo aos meus dependentes?

Sim, para:
a) cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, de união estável;
c) pessoa separada judicialmente, divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (A ou B inválida)
d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes;
f) o menor sob guarda ou tutela, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.
g) pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC

Qual o valor de auxílio ressarcimento?

O valor segue uma tabela de acordo com a faixa etária e nível salarial. PORTARIA Nº 625 D.O.U. de 21 de Dezembro de 2012.

Sou associado ao GEAP, tenho direito ao ressarcimento?

Não, sua verba de indenização já esta sendo usada, você pode fazer o plano normal, mas com recurso próprio.

Tenho um plano de saúde pelo meu órgão, tenho direito ao ressarcimento?

Não, sua verba de indenização já esta sendo usada, você pode fazer o plano normal, mas com recurso próprio.

Como eu faço essa solicitação?

O servidor deve se informar no CGRH ou departamento competente de seu órgão/fundação/autarquia preencher o requerimento e apresentar o contrato de contratação do plano realizado e solicitar o ressarcimento mensal.

Como é feito o ressarcimento?

O servidor apresenta o contrato no primeiro mês e comprovante de recorrência mensalmente, geralmente até o quinto dia útil do mês, para que o credito entre no pagamento do mês subseqüente. (Consultar depto responsável)

Qual é o Fundamentação legal:

1. Art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
2. Decreto nº 4.978, de 03/02/2004, (DOU 04/02/2004).
3. Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010)
4. Portaria Conjunta 625 21/21/2012 e SRH/SOF/MP n.º 01 de 29/12/2009 (DOU 20/12/09)
5. Art. 29. O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica.